ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17-10-1991.
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Quadragésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações e 05 Pedidos de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 202/91 (Processo nº 2392/91) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Mano José, 01 Pedido de Providências; e pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram os ofícios nos 034/91, da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul e da Associação Comercial de Porto Alegre; 187/91, da Secretaria Municipal da Fazenda; e 374/91, do Gabinete do Governador do Estado. A seguir, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Nereu D’Avila, sobre a efetividade dos Senhores Vereadores em Sessões Extraordinárias, e respondeu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, relativa à realização de Sessão Extraordinária. Em continuidade, o Senhor Presidente informou ao Plenário que, a Requerimento do Vereador Vieira da Cunha, de conformidade com o Processo nº 2511/91, compareciam à Sessão a Senhora Lires Marques, Diretora-Geral do Departamento Municipal de Habitação, e o Senhor Renato Ferreira, Gerente do Projeto Guaíba Vive, para prestarem esclarecimentos sobre o projeto da Administração Municipal a respeito da Vila Beira-Rio, conhecida como Vila Cai-Cai. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Lires Marques e ao Senhor Renato Ferreira, que fizeram exposição sobre o tema proposto, sendo, posteriormente, questionados pelos Vereadores Vieira da Cunha, Ervino Besson, Gert Schinke, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Adroaldo Corrêa e Clóvis Ilgenfritz. Ainda, os Vereadores João Dib, José Valdir e Vieira da Cunha solicitaram cópias dos apanhados taquigráficos da presente Sessão. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem, gostaria de instar a Mesa a formular uma diretriz a respeito das Sessões Extraordinárias. Ocorre que diversos Vereadores, no dia de uma Sessão de homenagem às crianças, no Plenário grande, não compareceram depois a uma Sessão Extraordinária, creio que neste Plenário, por desencontro de horários – o que ocorreu com este Vereador, que costuma ser, como de resto a maioria, contumaz presente às Sessões.
Então, numa providência muito saudável da 1ª Secretaria, o Ver. Leão de Medeiros enviou a alguns Vereadores a notificação de que estavam faltosos no dia 9 de outubro, por ocasião da Sessão Extraordinária. Ocorre que é sabido e notório que esta Câmara, graças a Deus, tem feito praxe que as Sessões Extraordinárias são graciosas, são gratuitas, não são onerosas. Então, pela lógica da evidência, não sendo onerosas, não podem ser descontadas as faltas dos Vereadores. Diante disto, e como a Secretaria entendeu o contrário, tanto que está notificando diversos Vereadores, eu gostaria de que a Mesa se munisse de uma diretriz a respeito desta situação, porque isto é de interesse de todos os Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. Nereu D’Avila, em princípio a Mesa está de acordo com V. Exª, até porque o Regimento Interno coloca o desconto de um trinta avos, portanto, se nós fizermos mais Sessões, já não estaremos seguindo um trinta avos. Mas, de qualquer maneira, a Mesa não quer antecipar posições, portanto vai pedir à Diretoria Legislativa que nos passe os apanhados taquigráficos e vamos passar à Auditoria para fazer a leitura formal desta questão e depois vamos verificar o encaminhamento que se dará.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Este dia, inclusive, é um dia um pouco mais complicado, porque eu, como Vice-Presidente da UVERGS, União de Vereadores, estava com uma comitiva de “consejares” argentinos, desde às 11 horas, vim na Sessão Solene, perdão, nesta sessão dos jovens, depois eles foram recepcionados, e alguns Vereadores, tenho certeza, seguiram com os próprios “consejares”, que foram fazer uma visita ao Sr. Prefeito. Inclusive fui até lá na Prefeitura acompanhando-os. Então, na verdade, lembro de ter visto alguns Vereadores junto com esses argentinos, e eu, pessoalmente, sinceramente, não sabia da Sessão Extraordinária daquele dia, sobre o DMAE. Mas alguns, e outros que eu vi, foram junto com a delegação argentina, e evidentemente não poderiam saber que tinha uma Sessão Extraordinária que votou a suplementação do DMAE .
O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, a questão em si formulada por V. Exª está prevista dentro do abono tradicional de três faltas que a Mesa tem praticado. Então não teríamos este problema. Agora, quanto à Sessão Extraordinária, nem a Mesa havia programado, ela surgiu do contexto de Plenário, na hora, e aí evidentemente faz parte do risco, da dinâmica dos trabalhos legislativos.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é exatamente uma Questão de Ordem, mas eu tenho reclamado que são tantas as Sessões Solenes e Especiais que de repente os Vereadores se atrapalham. Naquele dia, o período do Grande Expediente foi ocupado para homenagear as crianças, as Comunicações para homenagear a Petrobrás, e depois a Ordem do Dia, e depois ainda houve a convocação extraordinária. Então realmente eu acho que quem faltou nem culpa tem, e eu sou daqueles que reclama contra todas as faltas, mas aquele dia foi um tumulto só.
O SR. PRESIDENTE: Fica o registro básico da questão do Ver. Nereu D’Avila, e parece que é a questão central do problema, temos Sessões graciosas chamadas Extraordinárias, e se o nosso Regimento Interno prevê desconto de um trinta avos por falta, significa, evidentemente, uma extraordinária é mais do que trinta sessões previstas, e a partir daí é que entra a discussão. A Mesa insiste nesta leitura, portanto recolhe a Questão de Ordem de V. Exª, vai fazer o exame da matéria e depois devolverá ao Plenário, se for necessário, uma resolução no sentido de orientar como isso devidamente será feito. Inclusive, estamos respondendo à fiscalização do Tribunal de Contas, o que é tradicional, e estamos também abordando este tipo de assunto, de maneira que já se pode tomar um critério objetivo para encaminhar todos estes problemas.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Só para um esclarecimento, Sr. Presidente, eu não sou o “Joãozinho do passo certo”, não sou perfeito, mas acho que o Ver. Nereu D’Avila tem razão quando diz que, se não somos pagos na Extraordinária, como vamos ser descontados se faltarmos na Extraordinária?
O SR. PRESIDENTE: É isso que a Mesa faz, este registro, e acolhe nesse sentido a Questão de Ordem do Vereador para examinar a questão.
Srs. Vereadores, hoje nós temos, conforme o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, aprovado no Plenário da Casa, que este Período de Comunicação será destinado à discussão com a Srª Diretora-Geral do DEMHAB sobre esclarecimentos a respeito do Projeto que a Administração Municipal terá, ou não, sobre a Vila Beira-Rio, mais conhecida como Vila Cai-Cai.
A Srª Lires Marques já se encontra conosco, atendendo à convocação. Com base no Regimento Interno, a Diretora do Departamento Municipal de Habitação terá inicialmente um período regimental de uma hora para a sua exposição, partindo inclusive com as indagações feitas pelo Ver. Vieira da Cunha, que são do conhecimento da Srª Diretora, já que foram devidamente oficiadas a ela. Posteriormente, abrem-se os espaços para indagações dos Srs. Vereadores, até o limite do nosso horário regimental das 15h30min, com a prioridade para inscrição do Vereador-Requerente, Ver. Vieira da Cunha, com os 10 minutos regimentais.
Peço ao Ver. Airto Ferronato que assuma os trabalhos, já que preciso atender a um telefonema.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra à Diretora do DEMHAB.
A SRA. LIRES MARQUES: Presidente dos trabalhos, Sr. Vereador Airto Ferronato; Srs. Vereadores; demais Vereadores desta Casa. O convite que me foi feito pelo Ver. Vieira da Cunha foi um convite muito atencioso, e nós estamos à disposição da Casa para qualquer informação a respeito, no caso, do Departamento Municipal de Habitação. Eu faria um pequeno preâmbulo antes das perguntas dos Srs. Vereadores a nível de um histórico de um projeto que está tramitando dentro da Administração Popular relativo a diversas vilas de Porto Alegre, onde se inclui a Vila Beira-Rio. Nós mandamos, a partir da Coordenação do DEMHAB, que está sendo entregue amanhã ao Sr. Prefeito Olívio Dutra, um estudo que estamos chamando de relocação de subabitação em áreas de risco em Porto Alegre, incluindo áreas de arroio, a beira do Rio Guaíba e os morros. Temos conhecimento de que a população, hoje, frente à situação social que a gente está vivendo, está subindo cada vez mais em áreas de preservação ecológica. Então, esse levantamento foi concluído, foi trabalhado com técnicos, assessoria e apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Utilizados aerofotogramétricos e, naqueles locais, vamos dizer assim, onde não se podia trabalhar a nível de aerofotogramétrico, o próprio DMHAB, com a sua equipe, fez o levantamento, o cadastramento e a quantificação das famílias nessa situação. Em área de risco: arroio, onde o DEP tem uma preocupação muito grande, hoje, em Porto Alegre, e já há diversas denúncias e matérias em jornais que foram colocadas pela Administração, em que nossos arroios estão todos em extinção e contaminados. Isso é uma luta que se tem de prever, ou seja, Porto Alegre para o Ano 2000, como nós estaríamos chamando, que tente, no mínimo, impedir que continue acontecendo essa contaminação e extinção dos arroios, que é a preservação necessária para a manutenção hídrica de Porto Alegre. Então, somente nessas áreas de riscos, consideradas de arroios, nós detectamos, e foi uma equipe montada: DEMHAB, SPM, DEP, SMOV e SMAM que elaboraram em conjunto esse trabalho, nós quantificamos, em área de risco iminente, 1.736 famílias em áreas de arroio. Em áreas de encostas, com perigo de matacão, com perigo de acontecer o fenômeno que acontece no Rio de Janeiro, encostas de morro e também áreas de risco que estamos incluindo, tipo a Cai-Cai, a Tripa, que são áreas de risco para a população, constantemente, nós detectamos 1.425 famílias; arroios, 1.736, inclui Arroio Sarandi, Arroio da Areia, Arroio Santo Agostinho, Canal Norte, Canal Sul, Canal da Av. Sertório, Arroio Dilúvio, Arroio do Moinho, Arroio Sanga da Morte, arroios e canais diversos pequenos, Arroio Cavalhada-Passo Fundo e Arroio do Salso, total é esse. Encostas de morro e diversos locais isolados, e também as vilas como a Cai-Cai, a Vila da Fonte, lá no fim da Ipiranga, Ponta Grossa, que está em cima da rua; a Tripa, a Cai-Cai e demais características que dei em termos de encostas de morro e Guaíba Vive. São 1.425, num total, portanto, de 3.161 famílias necessitando relocação imediata. O estudo que queremos, depois, encaminhar à Câmara, mas, provavelmente, quem irá encaminhar é o Prefeito Olívio Dutra, depois de entregarmos este relatório, em mãos, amanhã, a ele, ele também estará levando uma cópia destas a Brasília, numa audiência que ele tem, terça-feira, com o Ministro Marcílio, nós sugeriríamos ao Prefeito encaminhar uma cópia a esta Câmara.
Em termos de recursos necessários para relocação de mil famílias – não vamos nem considerar as três mil cento e poucas –, incluindo a aquisição de terra, infra- -estrutura, inclusive água, luz e esgoto, terraplenagem, quando necessário, e um embrião mínimo, porque quando se remove esta população, pouco se aproveita do material onde eles moram, porque são simplesmente casebres, sub-habitações, nós temos que repor com uma certa dignidade, o mínimo de uma cesta básica para esta população.
Nós estamos calculando, num total de mil famílias, onde quantificamos que num hectare cabem cinqüenta famílias. Nós estamos quantificando um recurso mínimo de um bilhão, duzentos e trinta milhões, oitocentos e trinta e três mil setecentos e vinte. A questão mais cara que temos hoje, em capital, na região metropolitana, é o preço da terra, em primeiro lugar. Estamos procurando áreas na Zona Norte para remoção; o pessoal do Riacho Doce, na Bernardino, e remoção de Arroio do Chimarrão, Dique I e Dique II. Para o DEP poder manter limpo estes dois canais, nós estamos encontrando o preço do hectare um absurdo. E também porque não há mais muita oferta de áreas na Zona Norte e um regime urbanístico para assentamento humano e residencial, etc. Quase todo ele é industrial. E uma idéia que estamos tendo, num exame da zona Norte no Plano Diretor, talvez encaminhar à Câmara para a mudança de regime em algumas áreas da Zona Norte, porque não há mais uma área para residência e assentamento humano, afora o preço absurdo.
A Vila Cai-Cai, diretamente, está dentro deste problema. Nós entendemos que a Vila Cai-Cai, além de uma atividade de papeleiros que tem dentro do Rio – aí a preocupação do Guaíba Vive, em termos de recuperação do Rio Guaíba –, não se poderia manter este tipo de atividade junto ao Rio Guaíba. Segundo, esta população que vive na Cai-Cai, em todos os períodos de enchentes surgem situações gravíssimas. É impossível, no Rio Guaíba, implantar esgoto; também esta área, segundo o Plano Diretor, à beira do Rio, é uma área que não pode ser edificada, não pode ser utilizada para assentamento humano.
Também não há dignidade alguma na situação da Vila Cai-Cai e dessa população que está lá. Não há condições mínimas de saneamento básico para a manutenção dessa população. Então, por uma série de fatores legais, humanos, sociais e políticos, nós entendemos que a Cai-Cai deve ser realocada. Mas nunca, no entendimento da Administração Popular, para longe ou para um lugar distanciado do lugar que essa população vive e trabalha. Esta é uma posição nossa, desde que assumimos a Administração. Sempre que procuramos relocar essa população, temos que levar em conta: primeiro, uma região perto, pois já estão enraizados naquele bairro, já criaram amizades, jogam futebol na Associação de Moradores, trabalham ali em torno, gastam menos no trânsito para o trabalho; segundo, sempre que houver necessidade de relocação, a população, no mínimo, tem que ficar em bem melhores condições do que estava no momento. Então isto implica em termos uma certa magia para tentar encontrar áreas em torno do Cristal, em torno da Cruzeiro, que a população que está presente sabe que é difícil encontrar uma área vazia ali em torno da grande Cruzeiro, para a relocação da Cai-Cai. Não quero aqui criar expectativa, mas estamos em negociação de uma área. Estamos, já há dois anos, procurando área para a remoção da Tripa e da Cai-Cai, dentro destes parâmetros que eu estou levantando. O terceiro ponto de obstáculos que esbarramos é o recurso. O DEMHAB trabalha com recursos financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, Caixa Econômica Federal. O DEMHAB, pela primeira vez na história, vai receber um recurso orçamentário da Prefeitura no ano que vem. Já está nas mãos dos senhores o Orçamento do DEMHAB, em torno de 330 milhões do Orçamento da Prefeitura, e levantamos, dentro do Orçamento, a remoção da Vila Tripa, e temos acompanhado bastante números de matérias na imprensa, pressionando a Prefeitura nesse sentido, que não tem a situação de problema de saneamento, como é o caso da Cai-Cai, mas há um perigo constante de atropelamento da população que ali mora. Três crianças já morreram atropeladas. Enfim, se formos fazer um levantamento, a situação é urgentíssima, a realocação da Vila. Então, dentro do Orçamento do DEMHAB, nós teremos para o ano que vem 330 milhões, então, da Prefeitura para a Vila Tripa, e a Cai- -Cai estamos buscando viabilizar de alguma maneira outros recursos para a realocação da Cai-Cai; o DEMHAB tem um cadastro da Cai-Cai em torno de 250 famílias, casas, e entre infra-estrutura necessária 514 milhões, 988 mil e 160 cruzeiros; terra, 520 milhões, 774 com 570, e cesta básica mínima 235 milhões e 61 mil cruzeiros, num total de 317 milhões 708 mil 430 para resolver o problema da Cai-Cai, prevendo o custo naquela região da Grande Cruzeiro; infra-estrutura: luz, água e esgoto, 514 milhões, 988 mil, 160 cruzeiros; terra, 520 milhões 774 mil 560, estou colocando para mil famílias, isto estamos dando pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento) de outubro.
Queria informar à Casa que, no Orçamento da União, do Governo Federal, para este ano, o DEMHAB foi contemplado com recursos de investimentos na “Fonte 100” com 1 bilhão, 36 milhões e 56 cruzeiros, que estão contingenciados em Brasília. O Governo Collor, em fevereiro deste ano, no Diário Oficial do dia 19, contingenciou 100%, toda a fonte de investimento 100, onde o DEMHAB tinha aprovado no Congresso pela Emenda do Dep. Federal João Alves. Nós encaminhamos um projeto para o Ministério da Ação Social que, com este um bilhão, em janeiro, nós realocaríamos um total de três mil e poucas famílias de área de risco. Este um bilhão seria suficiente em janeiro e fevereiro para a remoção dessas três mil famílias, onde a Prefeitura entraria com a área via desapropriação, seja pelo FMDU, ou algum recurso do DEMHAB, ou Orçamento do Município ou da Prefeitura, e esses um bilhão seriam para a remoção das três mil famílias, infra-estrutura e a cesta básica. Como este valor contingenciado não é atualizado, o Orçamento da União, nós continuamos com um bilhão em Brasília, com que hoje eu só conseguiria remover menos de mil famílias com este recurso.
Então, nós temos gestionado junto ao Governo Federal, junto ao Ministério da Ação Social, junto à própria Dorothéia Werneck, o Prefeito teve uma audiência com ela, vamos ter terça-feira nesta audiência que o Prefeito tem com o Ministro Marcílio tentar descontingenciar, ou seja, torná-los disponíveis para que consigamos fazer alguma coisa com esses recursos, porque a continuar assim, daqui a dois ou três meses não removeremos nem cinqüenta casas. É um esforço que eu peço a esta Casa, num esforço em conjunto, o DEMHAB com os Srs. Vereadores, não sei como, talvez se pudesse fazer por telegrama semelhante de cada Vereador, encaminhar ao Ministro Marcílio Marques Moreira, porque é ele que torna esses recursos disponíveis. Ele já colocou parte desta fonte para recursos do Pronart, 400 milhões do Ministério da Ação Social para a área de tecnologia alternativa, já descontingenciou também parte desses recursos bloqueados para a área da saúde, da Previdência, nessas rubricas que existem nos orçamentos aprovados para os diversos Ministérios, nós tínhamos conhecimento que esses recursos só se tornariam disponíveis à medida que a liberação dos cruzados bloqueados demonstrasse que a inflação não subiria, em termos de largar mais moeda no País. Entendemos que, em outubro de 1991, já é o momento de o Governo Federal descontingenciar. Será um esforço conjunto, proposto pelo DEMHAB a esta Casa, a fim de que de alguma maneira pressionemos os Srs. Ministros e o Sr. Presidente. Basta liberar esse dinheiro que iniciaremos os trabalhos.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de ouvirmos o Sr. Vieira da Cunha, registramos que, em audiência, em Brasília, com o Sr. Secretário de Finanças, o Sr. Prefeito solicitava que fossem considerados prioritários os assuntos relativos à liberação desses recursos.
Presente o Sr. Renato Ferreira, gerente do Projeto Guaíba Vive. Com a palavra o Sr. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, solicito à Mesa, e para isso cedo a primazia de falar, que proporcione um espaço para que o Sr. Renato faça sua exposição.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Renato Ferreira.
O SR. RENATO FERREIRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez eu nem use os 30 minutos que me são destinados, porque a Diretora do DEMHAB já fez colocações bem claras a respeito das tratativas que estão sendo feitas a respeito do assunto. Quanto à orla do rio, eu gostaria de reafirmar a nossa disposição de garantir o acesso da população desta Cidade, de uma forma geral, à orla do Guaíba. No nosso entender, ao longo dos anos, cada vez mais o porto-alegrense acabou sendo afastado da beira do rio. Isso começou com as obras de contenção das cheias, que vão desde o dique do Rio Gravataí, seguindo-se o muro da Mauá. Essas obras de contenção das cheias seguem ao longo do Parque Harmonia e Marinha do Brasil, passam por aquele ponto onde está instalada a Vila Cai-Cai em direção à Zona Sul.
Na verdade, não se pode esquecer que onde hoje é o Cristal, ali pela Folha da Tarde, também é um dique, porque se fez um aterro. Depois, temos os clubes: Guaíba Iate Clube, Veleiros do Sul, que já foi uma transferência de área do Veleiros que ele tinha aqui na Voluntários da Pátria, quando o rio chegava até ali, e onde vários clubes estavam instalados naquela região. Seguindo, temos a Ponta do Dionísio. Ali na Assunção, temos o Corpo de Bombeiros e outras associações privadas em toda volta de Assunção, onde se seguem casas luxuosas e, novamente, o Clube dos Jangadeiros. Temos o Bairro Tristeza com a orla do Rio quase totalmente privatizada, principalmente na Tristeza e Vila Conceição, Pedra Redonda, que acabou sendo toda ela privatizada, inclusive, com a Sociedade de Engenharia avançando tremendamente sobre o rio com algumas propriedades que acabaram por impedir o acesso ao rio. Eram ruas antigas que, pelo alargamento dos terrenos, acabaram estreitando e foram transformando as ruas em beco, como é o caso na Pedra Redonda, tem uma quase em frente à decida da lomba. Na curva tinha uma rua de acesso à praia de Pedra Redonda que acabou, e agora inclusive nós temos um processo junto à SMOV, no sentido de liberação daquela rua que hoje é um beco que deve ter dois metros de largura e olhe lá, e toda aquela região que segue ali, também com grandes casas, inclusive uma das casas é atualmente da família Sirotsky. Então, nós vemos assim, seguindo a Praia de Ipanema, com os problemas dos bares que os Vereadores bem conhecem, temos o problema sério da Vila dos Sargentos lá na Serraria. Seguimos na Ponta Grossa, também quase toda a beira do morro ali privatizada, aquela baía que segue da Ponta Grossa até a Praia do Veludo, onde nós temos o camping da Epatur; também grande parte são propriedades privadas de vários clubes, de forma que o cidadão tem muita dificuldade de acesso àquele trecho. Nos preocupam também algumas intenções de loteamento que tem naquelas áreas, também o espólio do antigo Deputado Brunelli, uma área grande ali, Belém Novo, nós temos alguns problemas sérios no Morro da Cuíca, que chamam o Morro do Veludo, onde hoje nós temos ali na região do Belém cinco vilas instaladas, e foram vilas que nós fizemos o levantamento e cadastro junto ao DEMHAB. São fundamentalmente de moradores da região que, em função da crise econômica, acabaram não tendo mais recursos para pagar o aluguel até nas outras vilas que moravam, como Vila Júlio, por exemplo, e que acabaram tendo que se submeter. Acho que ninguém se instala com a sua família e seus filhos em local insalubre, como é aquela face sul do Morro do Veludo, e lá estão instalados. Aquele processo inclusive de ocupação nós conseguimos sustar, desde novembro do ano passado, quando iniciamos o trabalho na região de forma mais integrada, juntamente com a SMOV e o DEMHAB, conseguimos um processo de organização das três vilas, para que criassem uma representação dessas vilas, e hoje estamos em tratativas, no sentido de encontrar uma área alternativa para aquela população que hoje se instala na Vila do Leblon, na Vila do Veludo mesmo, que é uma vila bem mais antiga, Copacabana, e também ali atrás da igreja do Colégio Flores da Cunha ali de Belém Novo, que também era uma prainha tradicionalmente utilizada, inclusive o Alcaraz Gomes tem uma casa ali naquela rua, e até num programa desses a gente conversava sobre a situação, que era uma praia tradicionalmente utilizada pela população de Belém, tinha uma ou duas casas de pescadores, coisa de dez há quinze anos, e que com o passar do tempo, e no momento em que o Guaíba foi ficando cada vez mais poluído, as pessoas foram procurando menos aquela área, e a vila de pescadores foi crescendo. Hoje, têm várias casas, já foram passadas por vários proprietários.
E o último balneário, a partir de Belém Novo, fundamentalmente são áreas rurais, segue pela Fazenda do Arado Velho, da família Caldas, há algumas propriedades ali naquela baía da Boa Vista, inclusive uma baía muito bonita, ainda totalmente preservada no que diz respeito ao ecossistema natural da orla do Guaíba, ainda é um exemplo a ser preservado naquela região. Temos a Ponta do Cego, logo a seguir, que representa, ao lado da Reserva Biológica do Lami, um alvo das nossas atenções nesse momento, tendo em vista que, há várias administrações, há uma proposta de anexação da Ponta do Cego à atual Reserva Biológica do Lami, de forma que a gente viesse quase a duplicar a área da atual reserva. O proprietário tem interesse inclusive até numa permuta, para que a Prefeitura não precisasse entrar com dinheiro, uma permuta por um terreno com valor equivalente no Centro da Cidade, e é uma iniciativa que, provavelmente, a SMAM e a Procuradoria do Município devem encaminhar a essa Casa ainda esse ano. Isso é algo muito importante para a preservação daquele ecossistema, já que, dentro da reserva, hoje, ela tem como limite a foz do Arroio Lami, de um lado do arroio é uma reserva e do outro lado não é. Então, com essa anexação nós faríamos com que toda a foz do Arroio Lami fosse preservada, e a reserva, que hoje tem em torno de 70 hectares, passasse a ter quase 200 hectares. Com isso chegamos à Praia do Lami, no extremo sul do Município, que vai ter a divisa com Viamão no Arroio Varejão. No Lami, fundamentalmente, não temos problemas de ocupação irregular na orla, nem irregular e nem regular, no que diz respeito a residências com propriedades na beira da praia. Dos três quilômetros da Praia do Lami, um deles é onde está a reserva biológica, e os outros dois quilômetros de obras públicas, com banheiros construídos na Administração Collares, para atender à população de baixa renda, com o problema que havia na época, de mal dimensionamento na implantação da rede de esgoto, que voltava e poluía o rio. E algumas ocupações que existiam ao longo da via marginal do Lami, tendo em vista que nós estamos intensificando o nosso trabalho no último ano na região. As sete casas que tinham ali, inclusive de alguns pescadores, através de um acordo com as associações comunitárias da região, se deu um prazo e, neste momento, não tem mais nenhuma sub-habitação na beira da praia do Lami. E quando falo em Guaíba Vive, falo da Prefeitura como um todo, porque nós não substituímos a competência de nenhum dos órgãos, o DMAE continua atuando na sua área de coleta e tratamento de esgotos, a SMAM no controle da poluição industrial, o DEMHAB na parte de sub-habitações, a SMOV na regularização das obras, e a SMIC na determinação da regulação das atividades, então, é uma armação conjunta da Prefeitura em toda orla, e especificamente o nosso alvo de ação, que diz respeito à ocupação, a essa privatização da orla. Nós não temos a ilusão de que em quatro anos de administração vá se liberar toda essa orla do Guaíba, que foi privatizada ao longo dos anos, até porque têm situações de propriedades nessa beira de praia, em que pese aquela área reservada do Estado de quinze metros e quarenta, são situações consolidadas que temos que ter bem claro que não será em quatro anos de administração que vão ser resolvidas. Por isso, a nossa ofensiva foi no sentido de liberação das áreas de balneário tradicionalmente utilizadas como praia e com potencial de recuperação, com características de praia. Por isso, nós temos, como prioritária, a região do Lami, Belém Novo e Ipanema. Mas é claro que um caso como o da Vila Cai-Cai é uma preocupação presente desde o primeiro dia em que entramos na administração e, especialmente, da Direção do DEMHAB.
Esse vínculo do Guaíba Vive com o DEMHAB se dá principalmente nessas discussões da orla e dessas ocupações em áreas de risco. Como a Diretora bem colocou, essas ocupações nas áreas de risco têm a ver diretamente com a contaminação dos arroios, principalmente a questão do lixo, que a população, com toda sua carência, acaba utilizando os arroios como veículos do seu lixo e do seu esgoto.
Então, a Vila Cai-Cai é uma das maiores preocupações nossas, e principalmente tem uma característica que nos preocupa, porque nós, do ponto de vista ecológico, entendemos como muito importante o trabalho dos papeleiros, porque os materiais que eles recolhem podem ser reaproveitados, podem ser reciclados, e não existindo o trabalho deles, esse material acabaria indo lá para a Zona Norte, para o aterro sanitário. Sabe-se que a atividade que eles desempenham necessita de que eles permaneçam próximos onde está a matéria-prima do seu trabalho. Isso se torna muito complexo quando se pensa em transferir essas pessoas do local onde estão para outro local, porque entendemos ser essa uma atividade importante que, inclusive, necessitaria estar melhor estruturada para que pudesse ser melhor aproveitado o material que é recolhido. A localização da Vila Cai-Cai é totalmente inadequada para as pessoas que desempenham esse tipo de atividade, porque num trabalho de coleta de papelão, de lixo, de resíduos recicláveis, sempre sobra algum resíduo, alguma coisa que não é usada, e o que acontece é que esse resíduo, até pelo local onde é feita a separação, acaba contaminando, e é uma situação clara de quem passa na Vila Cai-Cai. Isso é algo que nos preocupa muito, as iniciativas foram tomadas, não temos recursos a nível municipal para propiciar essa relocalização, e por isso a necessidade da busca de recursos a nível federal, o que já foi colocado pela Diretora do DEMHAB, e que nós, enquanto gerentes do Guaíba Vive, também reafirmamos a importância do apoio desta Casa para que possamos, definitivamente, resolver esse problema. É claro que uma área daquelas, como de resto todas as áreas públicas e ainda livres de ocupação que se situam à beira do rio necessariamente precisam, uma vez desocupadas, ter, ali, o desenvolvimento de atividades, a implementação de equipamentos, porque tudo o que se deixar sem utilização pela população, acaba, num curto espaço de tempo, com a crise que estamos atravessando, a população voltando a invadir, a utilizar este espaço, que acaba privatizando uma área que deve ser de uso comum do povo. Então, nós temos que, no momento, retirar, desenvolver equipamentos, implantar equipamentos para que esta área se mantenha como área de uso comum do povo. Era isto que eu tinha para colocar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com base nos arts. 201, 202 e 203 do Regimento, passamos agora ao período de indagações. Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha, 10 minutos com V. Exª.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Em primeiro lugar, quero agradecer o pronto atendimento do convite que fizemos à Diretora-Geral do DEMHAB e ao Gerente do Projeto Guaíba Vive. E dizer que o que motivou o Requerimento deste Vereador foi exatamente a preocupação das famílias que ocupam a conhecida Vila Cai-Cai, no sentido de que estivesse em curso um projeto de reassentamento daquelas famílias, que não teria passado por uma discussão com aquela comunidade. Vejo, pelas informações trazidas pela Diretora Lires Marques, que esta preocupação não tinha fundamento. Na medida em que, se é verdade que o DEMHAB pretende relocalizar as famílias, é verdade, também, que tem em mente que esta relocalização se dará na medida em que o DEMHAB possa adquirir uma área próxima ao local onde hoje está assentada a Vila Cai-Cai. E a minha primeira pergunta seria exatamente neste sentido, mas vou evitar de fazê-la, porque entendo as razões pelas quais a Diretora do DEMHAB omitiu a localização, porque se trata de uma negociação provavelmente de empresas particulares. E dar publicidade a esse tipo de negócio pode resultar em prejuízo para o Município. Me satisfaz a afirmação no sentido de que, se o DEMHAB fizer, ainda nesta Administração, a relocalização das famílias, a fará em área próxima ao local onde se situa atualmente a Vila. Só esta informação teria sido suficiente para cumprir o objetivo da minha solicitação.
Mas quero aproveitar a presença da Diretora e do Gerente do Projeto Guaíba Vive para fazer algumas outras colocações. A primeira diz respeito ao número de famílias na Vila Cai-Cai. Sempre tive informações que se tratavam de quinhentas casas, a Diretora do DEMHAB informa que se tratam de 250 famílias. A primeira pergunta é se este levantamento é atualizado ou não. A segunda se refere ao prazo de reassentamento destas famílias, ao menos uma perspectiva. Já que a Diretora do DEMHAB colocou que para o Orçamento do ano que vem está prevista a relocalização da Vila Tripa, com orçamento próprio do DEMHAB, mas que para a Vila Cai-Cai não haveria orçamentário próprio do DEMHAB.
A minha segunda colocação, para o Renato, como Gerente do Guaíba Vive, no sentido de saber se dentro do Projeto Guaíba Vive, já que não há orçamento próprio do DEMHAB, haveria previsão para o próximo ano, ainda, de recursos para a relocalização, especificamente, da Vila Cai-Cai.
Porque, se não há recursos próprios do DEMHAB, por outro lado não há previsão de recursos no programa Guaíba Vive, podemos afirmar que não será nesta Administração, ainda, que a Vila Cai-Cai será reassentada, pelo menos as informações que nos trouxeram, hoje, permitem esta conclusão. São as duas colocações que tinha a fazer.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Drª Lires responderá, no final, a todas as perguntas. O Ver. Ervino Besson está com a palavra.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Drª Lires, Sr. Renato, Srs. Vereadores, quero parabenizar a iniciativa do Ver. Vieira da Cunha em trazer a esta Casa a Diretora do DEMHAB e o Dr. Renato.
Somos Vereadores da periferia e conhecemos bem o dia-a-dia da habitação da nossa Cidade, sentimos o problema de habitação da nossa Cidade, principalmente o problema das vilas de Porto Alegre.
Conforme a Diretora colocou, no assentamento dessas mil famílias, gostaria de saber se as cem famílias estão incluídas, as famílias da Ponta Grossa II, estão juntas? E a segunda indagação que gostaria de fazer, Srª Diretora, nós, pelo menos este Vereador, temos algumas informações, e dou crédito a elas e eu as tenho que a Cidade de Porto Alegre recebe, semanalmente, de quarenta a cinqüenta famílias oriundas do interior do Estado, se esta noticia é verídica. Claro, nós sabemos que a própria Constituição dá o direito de ir e vir a qualquer cidadão, mas o que preocupa, não só a este Vereador, ao DEMHAB e a todos os 33 Vereadores desta Casa, se é verídica esta notícia que a Cidade recebe de quarenta a cinqüenta pessoas do interior, repito mais uma vez, é um problema preocupante para todos nós. Seriam estas as duas perguntas que queria fazer.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GERT SCHINKE: Boa tarde companheiros, em relação à legislação ambiental vigente, praticamente todas as atividades na orla do Guaíba, que se situam na área de que agora há pouco o companheiro Renato descreveu, estão à revelia da lei, seja lei federal, legislação estadual ou municipal. Eu entendo que não se pode fazer um tratamento diferenciado em relação à legislação vigente quanto aos ocupantes destas áreas. Me refiro, especificamente, às ações que são do nosso conhecimento, que foram iniciativas da Administração em relação aos ocupantes da praia de Ipanema, e tenho apenas conhecimento de uma ação desencadeada da Prefeitura em relação ao Sport Club Internacional, que está completamente à revelia da legislação vigente. Eu gostaria de perguntar ao companheiro Renato se ele tem conhecimento de quais outras ações a Prefeitura desencadeou junto à Justiça para a remoção dessas atividades nessas áreas ao longo da orla do Rio Guaíba. Essa é uma primeira questão. A Vila Cai-Cai se enquadra exatamente dentro dessa, se configura como uma atividade situada de maneira semelhante às demais atividades ao longo da orla?
Embora o elemento que é perfeitamente conhecido de todos nós, que é a situação socioeconômica vigente no País, tenha levado essas pessoas, os vileiros, ocuparem essas áreas, processo diferente, motivo muito diferente que levou outras pessoas a ocuparem a orla do Guaíba. No entanto, no meu ponto-de-vista, nós temos que chegar urgentemente a um desfecho nessa questão e que diz respeito à preservação das margens do rio, por causa das atividades que estão sendo feitas lá. E eu saúdo a preocupação, compartilho inclusive com essa visão de que pelo tipo de atividade, na sua grande maioria feita pela grande maioria desses moradores da vila, realmente tem que se fazer todo o possível para se achar, junto com essa comunidade, uma área próxima que não comprometa a atividade que eles já estão fazendo, que do ponto de vista ecológico realmente parece-me altamente meritória e necessária, razão pela qual nós estamos propugnando há anos a idéia da reciclagem do lixo, da coleta separada e da reciclagem total do lixo de Porto Alegre, o que na verdade, na prática, fazem esses moradores de maneira completamente informal. Então, desse ponto de vista da realocação, eu acho que o caminho está mais que correto, tem a minha total aprovação.
Quero, em relação à Vila Cai-Cai, colocar uma outra preocupação e quero saber do companheiro Renato como ele vê essa questão. Há dias atrás, chegou ao meu conhecimento, através duma liderança comunitária da Vila Cai-Cai, que teriam acontecido acidentes graves, principalmente com crianças moradoras da Vila Cai-Cai, na Av. Beira-Rio, em feriados e em fins-de-semana, inclusive num desses acidentes causando a morte de uma criança. Isto é muito grave! E não se repetiu apenas uma ou duas vezes. A informação que me chegou é de que estes acidentes têm se repetido freqüentemente. E é muito fácil de explicar isto: nos fins-de-semana, naquele trecho, ao contrário do que acontece aqui, no trecho da Av. Ipiranga até a Usina, ele está aberto, e muitas das pessoas lá transitam, que sabemos não têm a disciplina de trânsito necessária para obedecer minimamente às regras, diante duma situação precariamente urbanizada, onde as pessoas estão praticamente em cima da avenida, fazendo o seu lazer, no fim-de-semana, é aquela área que eles têm, as crianças ocupam aquilo, assim como os freqüentadores do Parque Marinha do Brasil ocupam grande parte da pista e arredores da pista, pelas suas atividades, em bicicleta, futebol etc., durante os feriados e no fim-de-semana. E, aliás, é visível para qualquer pessoa que vá lá, cria um conflito insuperável entre as pessoas que vão de automóvel e as pessoas que vão usufruir o seu lazer de outra maneira – aliás, é bastante questionável que alguém que vá de automóvel esteja fazendo ali um lazer interessante. Mas, afinal, é uma visão de mundo. Entramos num terreno um pouco mais filosófico.
Respeitando, também, a liberdade que eles têm de transitar, poderiam fazê-lo ali na Borges de Medeiros, eles têm que ir para cima da Avenida. Este conflito é insuperável. Agora, o grave é que esses conflitos já causaram a morte de uma criança, e isto não tomou as manchetes dos jornais, no meu ponto de vista, porque é a morte de uma criança duma vila, sem maior repercussão. Evidente que seria diferente se fosse o meu filho que fosse atropelado lá, num fim de semana, ou de qualquer um dos Srs. Vereadores, seria bem diferente. Há dias, escrevi uma carta ao Prefeito Olívio Dutra, que me respondeu que tomaria alguma providência caso assim achasse necessário. Eu pedi o fechamento da avenida, assim como era nos primeiros seis meses da Administração Popular, naquele trecho da Avenida Ipiranga, até lá adiante, na confluência com a Padre Cacique. Eu já fiz um pronunciamento aqui bastante soft sobre esse assunto, mas agora fiz menção à presença dos companheiros aqui, na data de hoje, que eu aguardaria uma manifestação de vocês para pedir providências mais enérgicas por parte da Administração nesse sentido. Não vale a pena estarmos correndo o risco de perdermos vidas humanas, sejam elas de filhos de vileiros da Vila Cai-Cai, que têm o mesmo valor, é o meu ponto-de-vista, e acredito que dos meus companheiros também, enquanto cidadãos, quanto às de filhos de burgueses. Eu gostaria de saber qual é o entendimento dos companheiros sobre essa questão que estou colocando, pois já pedi providências ao Sr. Prefeito Olívio Dutra.
Quero agregar uma informação de que em relação a essas ações judiciais contra as demais atividades que existem na orla do Rio Guaíba, tenho uma cópia da ação contra o Sport Club Internacional, a partir da Promotoria do Estado, e que indicia esse mesmo clube e o Estado do Rio Grande do Sul pelos danos causados ao Rio Guaíba. Muito bem fundamentada, eu acho que é uma peça jurídica das mais brilhantes, feita pelo Dr. Orci Bretanha, a partir de uma representação feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, pelo Secretário Caio Lustosa. No entanto, são situações que se repetem ali às dezenas. Eu queria fazer este registro, para alertar os companheiros da Casa que, quando aqui está tramitando um Projeto que faz uma permuta de área entre o Sport Club Internacional e uma área pertencente ao Município, isso tem implicações com essa ação judicial. Deveríamos nos ater com mais atenção sobre esta matéria para ver se, inclusive, tem sentido essa ação de permuta, porque isso implicaria em acionar também, por último, o Município de Porto Alegre. Eu concluo com isso.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, tendo em vista a intervenção dos dois convidados e a do Ver. Vieira da Cunha, retiro a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srª Diretora-Geral, Sr. Gerente do programa, a oportunidade é ímpar para que a Casa tome conhecimento do que se propõe a Administração Popular, especialmente através do DEMHAB, para enfrentar a realidade das nossas vilas populares, especialmente a Vila Cai-Cai. Ouvimos com atenção a exposição da Srª Diretora, mas chamou atenção que o projeto de assentamento desta Vila depende, ainda, de tempo, DEMHAB junto à Caixa Econômica Federal, enfim, mas o problema dessas 250 famílias na Vila Cai-Cai, como todo problema brasileiro sério, ele é urgente, emergencial e requer medidas oportunas, rápidas, e que pelo menos solucionem o problema. O Ver. Gert Schinke levantou um problema que é o que realmente me preocupa também, o problema da segurança dessas pessoas que vivem junto ao leito de uma rua extremamente movimentada como é a Vila Cai-Cai; não é um acidente só que ocorreu lá com danos pessoais de homicídio, mas também são inúmeros os casos de riscos, de lesões corporais, em decorrência de acidentes. Desde 1989, estou pedindo à SMT a instalação de redutores de velocidade, seja junto à Cai-Cai, seja junto ao Estaleiro Só. A minha quase que súplica é de que se enfrente esse problema. Cinco sonorizadores foram colocados na Cidade, em 1991; há demanda em vários locais, nenhuma solução prática, e vidas humanas correm perigo permanentemente, especialmente em decorrência de uma situação localizada e característica da Cai-Cai: é que, por não ter água potável, os seus moradores têm que buscá-la na subida do morro. Por isso, o movimento, principalmente de crianças que vão buscar água em baldes ou outros recipientes é muito maior. Fica o apelo para que, como medida intermediária, se interceda para que se acelere a colocação de redutores de velocidade, a fim de que seja menor o número de vítimas.
Tenho conhecimento de que a instalação da rede elétrica daquela Vila, que não é só do Poder Público Municipal, mas também Estadual, é precária. Até que ponto o DEMHAB se preocupa com aquela realidade, uma vez que os postes de iluminação pública são de responsabilidade da Administração Pública Municipal?
Tenho conhecimento também de que os seus moradores, já que a vila será instalada em outro local, pretendem, eles, sob a forma de mutirão, tendo o material disponível, fazer uma creche. Essa reivindicação chegou-me através de lideranças da Vila. Até que ponto isso é possível?
Em tese, conhecemos a política do PT a respeito de como enfrentar o problema da invasão urbana, através do êxodo rural. Está dentro do próprio programa do PT, creio eu. Mas como se explica, por exemplo, que cidades industrializadas e que demandam cada vez mais empregados, como Farroupilha, Novo Hamburgo, como o vale dos calçados, não há, na política dos partidos que lá governam, esse braço aberto ao êxodo rural. Não estará por trás, me permitam conjecturar em voz alta, um estímulo ao êxodo rural para as grandes cidades, como Porto Alegre, para que esses focos de pobreza e de miséria sejam um problema insolúvel. Por que não se faz como essas cidades que citei: Farroupilha, Novo Hamburgo, em que o êxodo rural também existe, mas que há uma política de não receber ou dividir. Não sei, alguma coisa existe diferente em Porto Alegre, em que cada vez aumenta mais a localização dessas pessoas oriundas do meio rural. A outra situação, para meu espanto, e aí há uma colocação pessoal do gerente do programa, que colocou a todos nós que o problema da orla do Rio Guaíba e as dificuldades decorrentes vêm de nomes respeitáveis por todos nós, tais como: família Caldas, como V. Exª referiu; Júlio Brunelli, como também foi referido; família Sirotsky; os grandes clubes. Parece que, na visão do ilustre Gerente do programa, a responsabilidade do que ocorre vem em decorrência dessas pessoas altamente conhecidas. De certa forma eu não concordo, se isto é uma imputação, porque acho que não são eles os culpados, nem têm a responsabilidade do que ocorre na orla do Guaíba.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao Ver. Luiz Machado, queria informar que a nossa reunião deveria ser encerrada às 15h45minutos. Pedimos, portanto, que as colocações sejam bem objetivas.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, é evidente que este Vereador espera receber a condescendência da Mesa e poder usar os 10 minutos que lhe cabem, como todos aqui usaram.
Meu caro amigo Dr. Renato Ferreira, Drª Lires Marques, a minha manifestação é no sentido de valorizar as palavras do Dr. Renato, porque poucos aqui chegaram e tiveram a audácia de V. Sª de dizer o nome dos proprietários, dos famosos donos de praia da Zona Sul.
A maior parte dos homens públicos que assumem não tem a coragem que V. Sª teve. Só espero que o Governo aja em cima da coragem de V. Sª. Diante disso, eu queria, também, responder às farpas dos companheiros, dizendo que a nossa vida de homens público está acima dos partidos. Quando se trabalha pelo bem público – este é o meu pensamento, quem sabe alguns Vereadores desta Casa trabalham só para o partido, esquecendo a população – o partido fica em segundo plano.
Mas quanto à manifestação da Drª Lires Marques, relativa à aquisição de áreas para assentar outras vilas, porque, no momento, se vão mexer numa vila como a Cai-Cai para reassentar em outra localidade vai haver dificuldades. Então, eu queria, só para agilizar uma proposta ao Governo, dizer que na entrada da Vila Restinga existe uma área de sete hectares, vaga. É bem na entrada. O proprietário tem essa área para negócio: faz permuta com o Governo, se houver interesse, em qualquer parte do Município de Porto Alegre. É evidente que, ao que me consta, a área faz parte, está dentro do Plano Diretor da Cidade, mas é evidente que quando é interesse público, interesse da comunidade acrescentar outras vilas, outras comunidades que ali pudessem ser ocupadas naquela área. São sete hectares, acho que dá para quase quinhentas famílias morarem, então a minha intenção é esta, trazer propostas, porque é sabido que nós venhamos a ter muito breve o Distrito Industrial da Restinga, e toda a mão-de-obra que lá chegar será bem-vinda. Assim como a Vila Cai-Cai, se algum dia tiver que sair daqui e ir para a Restinga, também será bem-vinda, porque lá hoje é um bairro em aberto e com bastante participação de toda a comunidade. Mas voltando ao Dr. Renato, também dizer que nunca apoiei de forma nenhuma certas coisas. Muitas vezes, quando o Vereador vai para a Tribuna, às vezes a gente é provocado e a gente se obriga a falar. Tem Vereador que vai para a tribuna e fala da inconstitucionalidade de algum Projeto, até mesmo Projeto deste Vereador. Já aconteceu de algum Vereador tecer alguma crítica, dizer que é inconstitucional, só que o mesmo Vereador apóia as coisas irregulares, e acha que está certo. E eu, como estou aprendendo, ainda, no Legislativo, consigo ficar dançando, não sei para que lado ainda consigo pegar, se é o lado do direito mesmo, ou o lado da demagogia, porque as coisas enveredam às vezes por aí. Porque uns apóiam as coisas ilegais, e o que é legal às vezes não apóiam. Então o meu apoio ao Dr. Renato, porque para mim a orla do Guaíba todinha, ela tem que ser toda ela de livre acesso à nossa população. Eu fui menino, me criei na beira do rio, trabalhando no Bairro Tristeza, Ipanema, e nós, muitas vezes, para nos banharmos, tínhamos que fazer a volta na quadra, porque não tinha acesso ao rio. Isso há trinta anos, quando era balneável o rio. Então, nós sabíamos da dificuldade. Eu sei que vou ficar de cabelo branco, não vou alcançar a liberação de toda a orla do rio, não. Quem sabe não estou aqui tecendo críticas ao Governo, mas sei das dificuldades, que tudo vai passar pela justiça, e a morosidade da justiça, mas a morosidade dos processos, quem sabe nós não vamos alcançar isso, mas os nossos filhos poderão ter um Guaíba livre e, possivelmente, balneável, o que será útil a toda comunidade porto-alegrense.
Também apoiando a Diretora Lires Marques, no que tange às nossas vilas. Sabemos que as dificuldades são grandes para a economia do nosso Município. Podemos dizer que não fechamos as portas para o êxodo rural, isso é verdade, a grandeza dos porto-alegrenses em não fechar as portas a alguém que chega. Temos muitas áreas rurais em nosso Município e não podemos fechar as portas para o êxodo rural. Devemos dar as informações para que eles permaneçam no campo, mas se alguém chegar aqui nós temos que deixar o Município aberto para tentar resolver, ou minimizar, esse problema. E quero nesse momento criticar algumas prefeituras da região metropolitana, que fecharam as suas portas, inclusive pagando pessoas para seguirem os caminhões de mudança, para ver se não estariam construindo uma residência nova, ou utilizando-se de uma já ocupada, tentando dessa forma impedir os bolsões de miséria. Essas coisas eu não apóio. A nossa Cidade é ordeira, e temos espaço, o que não temos é infra-estrutura para resolver o problema, mas temos que agilizar a Câmara de Vereadores, o Executivo Municipal, a Administração Pública em geral para que possamos resolver o problema. O nosso apoio ao Renato, no que tange ao Guaíba Vive, grande projeto, que temos que apoiar para deixarmos a orla do Guaíba livre e, se Deus quiser, vamos alcançar isso.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Tem a palavra a Srª Lires Marques para algumas colocações.
A SRA. LIRES MARQUES: Vou tentar responder por ordem o que tomei nota da intervenção de cada Vereador. O Ver. Vieira da Cunha perguntou se nossos levantamentos estão atualizados. Com esse projeto que estamos entregando ao Prefeito amanhã, foi feito um cadastro, pela equipe do DEMHAB, e o que se constatou na Cai-Cai são 250 casas, não famílias, mesmo porque não cabe mais nada ali dentro da Cai-Cai, não há espaço. Eu tenho um costume, que não sei se é defeito, e as vilas com as quais o DEMHAB trabalha têm conhecimento do meu método de trabalho: enquanto eu não tiver algo concreto na minha mão, eu não vou até a vila para criar uma expectativa ou uma falsa expectativa. A vida continua fluindo na Vila Cai-Cai ou em outra vila que a gente tenha que atender, e apenas quando se tem ou o recurso ou a terra ou alguma possibilidade de trabalhar é que se vai lá fazer reunião com a assembléia dos moradores e discutir com eles a possibilidade que nós encontrarmos. A vontade política da Administração Popular, no meu entendimento, hoje, são duas, que a gente está chamando de prioridade zero, a Vila Tripa; e prioridade um, a Vila Cai-Cai. E eu pessoalmente tenho a Vila Cai-Cai como o meu calcanhar-de-aquiles, pois tenho uma vontade política enorme de ainda nesta gestão pelo menos iniciar a relocação desse pessoal no método participativo que o DEMHAB trabalha com as vilas. Nós estamos em negociação com duas áreas da região lá do Cristal e que eu já coloquei que não gostaria nem de situar essas áreas nem de colocar se há prazo ou não. Para muitas questões de áreas que a gente vem procurando, às vezes a permuta está prontinha e, de repente, não sai, por uma questão legal de uma das partes, às vezes uma permuta que eu jurava que em questão de uma semana estaria concluída. Isso eu já aprendi que muito da máquina arrasa com a vontade política, pois a gente quer tentar resolver e não consegue.
Com relação ao Ver. Besson, as mil famílias que eu citei aqui não foram mil famílias específicas do projeto de três mil. Eu dei um orçamento para a realocação de mil famílias. O levantamento está feito, o trabalho feito pela UFRGS apontou declividade de mais de 30%, que não pode, não é uma questão legal, é uma questão de erosão; apontou, também, a questão dos arroios que já estão hoje com lixo de tal maneira que já cria represa natural, tal o acúmulo de lixo que se verifica frente a moradias que estão dentro desses arroios. Após esse trabalho feito é que se vai selecionar, se vier o recurso, quais as mil famílias que sairiam. Ainda na semana passada a Prefeitura repassou à SMAM oitenta milhões de cruzeiros para realocação de áreas imediatas de risco, que são aquelas populações que estão com matacões com perigo de cair. Com essa verba vamos remanejar duas casas numa vila, uma na outra, isso porque há o perigo iminente de o matacão desabar e matar a família ou alguma pessoa.
Com relação ao êxodo rural, levantado tanto pelo Ver. Besson como pelo Ver. Leão de Medeiros, não há pesquisa alguma, fidedigna, que aponte se Porto Alegre, hoje, está recebendo um êxodo rural do tipo que foi o período 1960/1980. Nós, em 1981, defendemos uma tese de mestrado sobre vilas populares em Porto Alegre, duzentas vilas que foram trabalhadas nessa tese de mestrado, em que apontava que em 1981, via censo IBGE, comparativo ao censo de 1970, e o nosso já atrasado, de 1990, Porto Alegre estava implodindo, ou seja, o próprio censo demonstrou que se esperava um crescimento da população, e o censo de 1980 se mostrou decrescente. Houve crescimento da população de Porto Alegre, mas não no ritmo que vinha crescendo desde a década de 50. Até o momento, não se tem mais nada para saber se esse crescimento continua sendo negativo, ou seja, decrescente, ou se houve um salto maior. Esperava-se, em 1980, por projeção, uma população em torno de um milhão e quatrocentas mil pessoas, o censo revelou um milhão e duzentas. Esse êxodo rural, portanto, não há nenhuma pesquisa em que possamos nos basear para confirmar que quarenta, cinqüenta famílias cheguem a Porto Alegre diariamente.
Só para alertar, o DEMHAB tem uma equipe, com uma pick up cedida pela SMT, que tem mantido os viadutos e a orla entre a Usina e o Viaduto da Conceição liberados. Todas as famílias que realocamos não são migrantes, estão em Porto Alegre há quatro, cinco, seis anos. A proporcionalidade deste levantamento que nós temos feito, tanto em vila do tipo da Cai-Cai, fizemos um censo inteiro em dezessete vilas no Projeto Humaitá e Navegantes, ali na Tio Zeca; Areia, Dosul, a Teodora, a Pirulito, a Esperança, não há migração recente nessas vilas. Quer dizer, frente a esta pesquisa que nós fizemos, eu considero que não está havendo esta migração campo-cidade em Porto Alegre. Desde 1981, Porto Alegre está implodindo, ou seja, ela está mandando para fora; ele pode passar aqui, mas não fica em Porto Alegre, ele vai demandar Canoas, demandar cidades tipo dormitório, tipo Viamão, Alvorada, etc.
Em relação a nós termos este controle, eu não sei se a gente teria que cercar a cidade de Porto Alegre, como foi proposto em Belo Horizonte, ou a Redenção, para nós impedirmos o direito de ir e vir constitucional, que é uma questão democrática da população ir e vir. O problema do êxodo não está em cercar a Cidade, colocar cancela para questionar cada um que chega. Mas quem é que vou questionar, se entra de carro, eu não vou parar, porque não é povo pobre, é gente rica que está entrando, é pelo ônibus, é pela carroça, é a pé, como é que é? Que tipo de fisionomia eu vou identificar para ver se é migrante, que está vindo procurar emprego aqui, e impedir que ele entre, mande ele voltar. Acho que o problema do êxodo rural está na reforma agrária. Para garantir a manutenção da população, e vocês tem aí esta semana a manifestação dos sem-terra na Cidade, que enquanto não houver realmente uma política de reforma agrária, uma política agrícola de incentivo e de apoio, de financiamento à população jovem que está saindo dos minifúndios, que não tem mais como ser sustentada em minifúndios em número muito grande, da própria família de origem, nós vamos continuar com este movimento da população, via busca de melhores condições da Cidade.
A minha sugestão para o Ver. Gert é levar ao Prefeito Olívio Dutra a questão do Sport Club, mas acho que era mais dirigida ao Renato.
Os redutores de velocidade, colocados pelo Ver. Leão de Medeiros, também vou levar como sugestão ao Secretário Diógenes.
A luz precária na Cai-Cai é CEEE, e a CEEE, nestas áreas irregulares ocupadas, ela foi realmente provisória, é um relógio que puxa para diversas casas, é o que chamamos por varal, tem o varal por cima e os pés-de-galinha por baixo, que é o encanamento d’água puxado pela própria população. O DEMHAB, enquanto autarquia, só tem condições de intervir nas áreas da sua propriedade, em termos de colocação de infra-estrutura. O DMAE, hoje, pela própria Lei Orgânica do Município aprovada por esta Casa, tem o direito, o DMAE e a SMOV, de intervir para levar água, esgoto mínimo de saneamento em termos de direito social. A creche, eu não vou dizer que façam ou não façam, estou dizendo que a Cai-Cai continue a sua vida, e não vou dizer que interrompam ela com a probabilidade de serem removidas ou não, amanhã ou depois. Acho que é uma luta a creche, e até unifica a população da Cai-Cai e, depois, se tiver que ser transferida para outro local, sairá também a creche junto com a população e até, talvez, em melhores condições esta creche. Não sei se respondi tudo.
Bairro Restinga, Ver. Luiz Machado, o DEMHAB ainda tem áreas lá, mas como a nossa política não é de jogar o que foi o início da Restinga, de jogar a população para longe, o Projeto Restinga foi a remoção da Cascatinha, da Érico Veríssimo, a Ilhota, jogou o povo lá para longe, sem as mínimas condições, sem ônibus, sem abastecimento, nós sabemos da situação da Restinga hoje, e que nós temos ainda a quinta unidade disponível, em torno de 54 hectares, incluindo um parque que estamos deixando de acordo com a SMAM, estamos incluindo uma área para hospital e mercado público, prevendo recuperar os serviços de lazer que não existem nas quatro unidades da Restinga Nova e das vilas da Restinga Velha. Nós entendemos que não se deve mais densificar a Restinga, por enquanto, na questão habitacional. O DEMHAB tem ainda um último projeto da Restinga, que já está em andamento, que é o Núcleo Esperança, em torno de 609 unidades habitacionais, tem um projeto particular, uma área que não é da Prefeitura, anterior à ATP, uma área que o DEMHAB cedeu para os ônibus da Tinga, tem um projeto tramitando na SMOV de oitocentos apartamentos, uma área anterior a entrada da Restinga que nós entendemos que já é o suficiente, e também não vamos estar levando a Cai-Cai lá para a Restinga. Se alguém da Cai-Cai optar por ir para a Restinga é uma outra questão, mas não forçá-los até a Restinga.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. RENATO FERREIRA: Bem, em relação à questão levantada pelo Ver. Vieira da Cunha, tenho a colocar que, do ponto de vista administrativo, o Guaíba Vive não substitui a competência dos órgãos, é um programa onde os vários órgãos tem vários projetos vinculados ao Guaíba Vive, tendo em vista a recuperação do Guaíba, que vai do DMAE à Secretaria de Cultura, cada órgão dentro da sua competência.
Não há uma previsão de recursos dentro do projeto, e toda a nossa preocupação no que diz respeito à Vila Cai-Cai é discutida junto ao DEMHAB, e estamos integrados na busca de recursos, num trabalho conjunto.
Em relação às ações mencionadas pelo Ver. Gert Schinke, as informações que tenho são das ações na Justiça, que dizem respeito à orla, fundamentalmente são as do Internacional, encaminhada pela SMAM à Coordenadoria de Defesa Comunitária; tenho informação que a SMAM ajuizou uma que diz respeito ao aterro do Grêmio, que está realizando no Cristal. A outra ação da Procuradoria do Município é a que diz respeito aos bares de Ipanema. Estas são as três ações que estão sendo desenvolvidas no momento.
No que diz respeito às áreas de sub-habitações na orla, há outras mais importantes, que vem a ser as vilas de Belém Novo. Como se caracterizam como obra irregular, devemos encaminhar a solução para as vilas de Belém Novo da orla, em tratativas com a comunidade mesmo, sem necessidade de uma ação judicial.
Quanto à Av. Beira Rio, o que acontece hoje, na verdade, nós já na época do projeto Praia do Guaíba tínhamos uma posição bastante crítica, principalmente porque esta Avenida, prevista no Plano Diretor, na verdade ela corta o Parque no meio, os dois parques, o Parque Harmonia é do lado de cá, e do lado de lá é o parque urbano até a beira do rio. Assim como o Parque Marinha continua até a beira do rio, tanto é que no projeto original inclusive previa equipamentos para a outra parte, canchas de esporte. Estamos retomando para dar estrutura para jogo de futebol, que já procura aquele local do parque. A nossa visão é que aquela avenida não poderia ter-se caracterizado como uma via de tráfego rápido, como acabou se caracterizando. E como agravante de que pelo Plano Diretor ela deveria ser uma via de duas mãos. E como os recursos eram poucos e aquele convênio, aquele acordo com a Petrobrás acabou com recursos que deu para fazer apenas uma via, ela foi um pouco mais larga do que seria. Então fizeram uma via um pouco mais larga, tanto que há dificuldade de proporcionar o estacionamento ao longo da Beira-Rio, a fim de que ela tivesse a característica de passeio para as pessoas, à tardinha, apreciarem o pôr-do-sol, seria uma característica turística. Esse é um problema que nós temos na SMT, tendo em vista a dimensão, a largura com que acabou sendo feita a Beira Rio. Então, a nossa visão sempre foi e sempre será de que aquilo ali deve ser uma avenida de passeio e não uma avenida de tráfego rápido, como acabou sendo. E com essa conceituação de uma avenida dentro de um parque nós sempre nos manifestamos favoráveis à suspensão do trânsito dela nos períodos de fim-de-semana e feriados. Em que pesem algumas críticas iniciais a essa iniciativa, inclusive o Prefeito foi bastante criticado nos primeiros meses de implantação do fechamento da avenida, o que se nota é que, na verdade, era uma coisa nova e, no momento em que a comunidade começou a entender que existia uma área livre na beira do rio, até no que diz respeito à qualidade do ar diferente, por exemplo, quem faz cooper na Redenção nota a diferença, que na beira do rio o ar é melhor, naturalmente se configura e se configurará como um dos parques mais procurados da população, tanto é que nos domingos o cálculo aproximado já é em torno de 2 mil pessoas que procuram essa região da Usina do Gasômetro até o Dilúvio. E, tendo em vista essa grande demanda, nós estivemos discutindo com o Prefeito e com o pessoal da SMT para ampliarmos o fechamento da Avenida nos domingos e feriados, nesse trecho também da Ipiranga até a Vila Cai-Cai, até porque no fim semana é quando se concentra uma parte da população lá, é um momento de lazer da Vila, e a Vila é quase dentro da Avenida. Ao menos para nós reduzirmos um pouco esse risco que a população sofre lá. Mas nós temos também, e é esse o argumento da SMT, um dado muito importante, que é a inauguração do shopping center, em que pese o alargamento da Praia de Belas, necessariamente vai aumentar tremendamente a demanda de veículos nessa região, inclusive uma coisa que nos preocupa muito é a utilização do estacionamento do Parque pelos freqüentadores do shopping, que necessariamente vai acontecer. É uma coisa que nos preocupa muito e que, daí, todo esse congestionamento vai acabar forçando, inclusive há quem já discuta a própria duplicação, como determina o Plano Diretor, da Avenida Beira Rio.
É uma questão séria, mas entendo que é uma situação transitória, que se entende como transitória, medidas como essas deveriam amenizar, pelo menos por um tempo, esse problema.
E só para concluir a colocação do Ver. Leão de Medeiros, eu nunca poderia deixar de mencionar as propriedades privadas existentes na orla, e grandes propriedades privadas, sob pena de deixarmos de repente no debate a colocação do problema de ocupação, de poluição do Rio e de privatização da orla, que é só da população de baixa renda. Então, a privatização da beira do Rio ocorre pela população de baixa renda e por grandes propriedades privadas, e geralmente a população de baixa renda não está na beira do rio por opção. Era só isso que queria colocar.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos conceder a palavra ao Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, srs. representantes do Governo, Drª Lires e Dr. Renato, do DEMHAB e da Coordenação do Programa Guaíba Vive, o conjunto dos questionamentos que eu faria foram respondidos, em parte, nas respostas que V. Sas deram aos demais Vereadores. Eu queria fazer anotar duas questões que me parece que não cabem aos administradores, mas ao debate nessa Câmara, embora seja, como cidadão da Cidade, uma situação curiosa de se observar. Nós temos essa dificuldade do planejamento de uma cidade para um determinado fim e as necessidades da população crescentes em outro rumo, digo, da necessidade das vias serem abertas para o tráfego de veículos cada vez mais crescente na Cidade, e ao mesmo tempo as necessidades de moradia, lazer, recreação, segurança no trânsito, para mim crianças não brincam só aos domingos, nem aos sábados, brincam todos os dias junto às vias públicas, portanto não é uma solução, mais do que paliativa, do fechamento de uma avenida como a Beira-Rio aos fins-de-semana que vai dar segurança às crianças; é a responsabilidade dos motoristas, é a fiscalização do fluxo do trânsito, é o controle do trânsito pela autoridade responsável que, em Porto Alegre, é a Brigada Militar. A vila já existia, e não se pode atribuir ao Administrador ter planejado para provocar acidentes de trânsito com moradores da Vila Cai-Cai, pessoas humanas igualmente a outras. A vila não foi removida, a via foi construída, assim como existia a Avenida Sertório e se instalou lá. A Avenida Sertório é densamente procurada por caminhões e tráfego intenso, e se instalaram lá, pela necessidade única de não ter outro local de moradia, pessoas na conhecida Vila Tripa. A curiosidade que eu queria levantar é que, por exemplo, se planejou em torno do Parque da Redenção uma via de fluxo rápido, que bateu no prédio da Biociências, no campus velho da UFRGS, que não foi abaixo por resistência de muitas pessoas com consciência arquitetônica e histórica, mas o túnel não tem acesso pela Perimetral, e sim por outra rua que, obviamente, não era aquela que daria condições para desafogar o tráfego intenso que o túnel provoca, tanto que a Perimetral é de fluxo muito lento naquela área de contorno do Parque da Redenção. No entanto, o Parque da Redenção é demandado por milhares e milhares de pessoas por aquele canto de acesso, em frente ao prédio da Biociências, e não se trata aqui de fechar a Avenida Perimetral. Então, soluções paliativas não serão aquelas que devem ser pensadas. A avaliação correta foi posta no início, o problema social é pensado em conjunto pela Diretora do DEMHAB e pelo responsável do Projeto Guaíba Vive, quando dizem que existe um rol de famílias em condições de insegurança no leito dos arroios e rodovias e nas fraldas de morro da nossa Cidade. E essa solução global se dá por uma política mais ampla, não apenas localizada. Os paliativos servirão por muito pouco tempo, e devem ser buscados com essa característica. Portanto, por mais contrariedade que se tenha, inviabilizar uma via desta dimensão na Cidade de Porto Alegre, que tem poucos recursos para as suas obras de infra-estrutura, seria um contra-senso de desperdício. Eu não sou a favor de novas vias para os automóveis, os automóveis, eu acho que, eventualmente, até podem perder espaço para a população, que buscariam outras formas de circular. Mas é um dado concreto da realidade objetiva.
Eu saúdo a presença, aqui, do relato de que há uma preocupação no rol de problemas que existe em Porto Alegre. E lembraria os exemplos que já foram dados em outras oportunidades, de cidades que não recebem migrantes. Não recebem, mas depositam, nos limites de Porto Alegre, caminhões das prefeituras dessas cidades que não recebem migrantes do interior. Aliás, o que faz hoje a Inglaterra e a França com os marroquinos, criando um novo racismo, do ponto de vista da ocupação do mercado de trabalho, expulsando-os por falta de oferta social naqueles países, aos estrangeiros que ali se radicam. É um racismo de novo tipo – e acho que sempre norteou o racismo no mundo inteiro –, do ponto de vista econômico para não dar oportunidade social ao diferente. Isto não podemos fazer em Porto Alegre, enquanto, no mínimo, democratas, quanto mais enquanto socialistas, numa Administração Popular.
Eu creio que, no nosso entendimento, a solução é conjunta com o Projeto Humaitá, que esta Câmara vai examinar, que tem uma realidade objetiva destas questões de saneamento básico, de relocalização de famílias em condições precárias, péssimas, indignas de existência, e que a solução deve ser conjunta, da Câmara Municipal, do Prefeito Municipal, da Administração Pública, inclusive Estadual, na medida em que Porto Alegre faz parte do Estado do Rio Grande do Sul e demanda recursos do Governo Municipal – lembro isto porque, na Conferência Municipal de Saúde, tivemos um problema em discutir onde seria eventualmente a sede da Conferência Estadual, e disse o Secretário da Saúde que Passo Fundo fazia parte do Rio Grande do Sul, e eu disse que Porto Alegre também faz parte e teria condições de sediar se fosse convidada e, aliás, talvez, com melhor qualidade do que aconteceu em Passo Fundo. O que não diz respeito aos convidados do dia de hoje, especialmente na área em que foram chamados a se relacionarem com o debate da Câmara, mas diz respeito à Cidade, ao Rio Grande do Sul. Nós acreditamos que o apoio da Câmara de Vereadores se presta – como o Ver. Airto Ferronato colocou – na tentativa de sensibilização das autoridades federais que são, enfim, as primeiras responsáveis pela política de habitação que não existe e que, do nosso ponto de vista, deveria partir de um controle pelos trabalhadores do FGTS, através de um conselho próprio, onde, hoje pela manhã, num debate da construção civil, eu referi a uma recente publicação da Gazeta Mercantil em que o FGTS tem 18 % apenas de pagantes em dia, sendo que 53% dos devedores nunca sequer depositaram um tostão do FGTS, e são sonegadores deste tributo compulsório com base no assalariado, e que o restante paga em atraso, por isso não há política social de habitação, há dificuldades de conseguir esses empréstimos; acho que o contingenciamento de verba, no meu entendimento, trata-se de mais uma perseguição, ou uma discriminação por favorecimento a outras, porque estão sendo destinadas a outras cidades, de outros Estados, de outras regiões deste País, e nós temos notícias claras, principalmente de Maceió e adjacências metropolitana de Maceió.
Queria dizer que não se pode culpar o administrador por um acidente de trânsito, tem que culpar o motorista, que foi imprudente em atropelar uma criança.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Embora o tempo já tenha ultrapassado, não podíamos deixar de participar como Vereador, como membro do Governo, Líder da Bancada, nesta reunião, saudando a companheira Lires, Diretora do DEMHAB, companheiro Renato, coordenador do Projeto Guaíba Vive, saudando também representantes da Vila Cai-Cai que estão aqui, inclusive delegados da região, queria dizer que, hoje, pela manhã, tivemos uma reunião da CUTHAB, convocada pelo Ver. Zanella, com a presença de alguns empresários, onde foi feita uma verdadeira crítica as nossas preocupações com relação a taxas, e a discussão para conseguir recursos para fazer alguma coisa neste Município; e nós reclamamos ali que não era por ali que começaríamos a discussão, pois deveríamos pôr mais gente, os usuários, e não só os contribuintes. No caso do DEMHAB, somos testemunhas das enormes dificuldades causadas pelas políticas federais. As mínimas, que existiam ao tempo dos Vereadores João Dib, Dilamar Machado, em épocas diferentes, quando havia uma política com empréstimos capazes de levar os planos. Mas isso o DEMHAB passou um ano e meio na luta para ver se liberava algum recurso. Agora sabemos que estão sendo chamados os inscritos para habitações. Tenho sido procurado por inscritos de 1988. Vendo o problema, descobri que havia 14.00 inscritos no fim do período de 1988. Isso nos preocupa.
Concordo com o Ver. Luiz Machado, foi feliz sua colocação, nesse sentido mantemos identidade, pois que além desses problemas que coloco, vivemos o problema da política nacional que estoura exatamente nas áreas onde o DEMHAB tem que fazer essa intervenção. Então, o êxodo rural, a falta de condições de vida, a expulsão dos homens do campo, a busca dessas soluções, que está sendo feita, estão aí os colonos, para os quais temos agido de todos lados.
Mas há um outro problema: a privatização dos bens públicos, principalmente de nossa orla. Se percorrermos os 8.500 quilômetros da orla marítima, veremos que a grande maioria da área está na mão de particulares do setor privilegiado da sociedade. Acho que esta Câmara vai ter que colaborar, nós vamos ter que nos unir com o Executivo no sentido de encontrarmos uma forma de desprivatizar a orla. Não é somente o terreno do Sr. Caldas e nem o terreno de outros setores conhecidos, pessoas bastante influentes na sociedade, mas são inúmeros terrenos que estão sendo ocupados ilegalmente, que têm acesso direto ao rio, e a cerquinha vai lá dentro do rio. Acho que esse é um dado fundamental, e aí entra o Projeto Guaíba Vive, que eu também acompanhei desde o primeiro momento, que eu também ajudei desde o primeiro momento, e acho que influenciou positivamente o Estado, na época do Governo Simon, a fazer um projeto de recuperação no mesmo sentido de toda a bacia que vem alimentar esse estuário e que, hoje, tenho notícias recentes de que o atual Governo também vai continuar fazendo, através do Secretário de Planejamento. O que cabe, neste momento, é saber que conhecemos a fundo este projeto, sabemos das dificuldades, queremos cumprimentar os representantes do Governo que estão aqui e dizer que ainda nos parece possível fazer alguma coisa, apesar da falta de recursos, e isto está sendo provado com aqueles projetes de ações interligados, tanto na área do Guaíba Vive, ao despoluir o Guaíba e já liberar o Lami, próximo a liberar outras praias, como Belém e Ipanema, e acabando por ter todo um processo de melhoria dessas condições, além de tudo, de balneabilidade também. Nós temos alguns projetos de ações interligadas, e um deles vai ser votado aqui dentro de pouco tempo, que é o Projeto Humaitá-Navegantes, que inclui ação dos empresários, ação dos setores privados do Estado, do Município, da Federação e, fundamentalmente, das comunidades que ali moram. Tudo isso para nós é motivo de orgulho participar desta reunião e cumprimentá-los também. Ao mesmo tempo gostaria que sentissem a nossa angústia por não podermos resolver tudo como gostaríamos.
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Sr. Renato Ferreira.
O SR. RENATO FERREIRA: Da nossa parte esperamos que o nosso depoimento tenha esclarecido os Srs. Vereadores sobre as iniciativas do Programa Guaíba Vive, que dizem respeito à orla do Guaíba como um todo, e especialmente a Vila Cai-Cai, objeto desta reunião, que para a qual reafirmamos, respeitamos e achamos importantíssima a atividade da maioria dos moradores no que diz respeito à reciclagem do papel que realiza. Daí a importância da sua atividade, mas também da importância da realocação desses moradores para um local menos insalubre, de forma que possam continuar desenvolvendo a sua atividade tão importante do ponto-de-vista ecológico da Cidade, mas sem o problema da insalubridade da moradia e também da poluição do lixo no nosso rio. Fundamentalmente, é isso que eu gostaria de colocar e coloco à disposição para maior esclarecimento do projeto em outra oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. LIRES MARQUES: Antes das minhas considerações finais, eu queria apenas esclarecer algumas questões levantadas pelo companheiro Adroaldo e companheiro Clovis Ilgenfritz em relação a recursos na área da habitação, do Sistema Financeiro da Habitação do País. Não existe, hoje, nesse sistema financeiro ligado ao Ministério da Ação Social, recursos, programas habitacionais para baixíssima renda, de zero a três. Não existem. O que existe é um financiamento de 500 UPRs chamadas cesta básica. Não existe um programa oficial, nós temos o Produrb, que é um recurso onde quem dá o aval para busca desses recursos é a receita de ICMs das Prefeituras; portanto, é uma hipoteca à terra como garantia do financiamento o primeiro Produrb assinado no País. Com satisfação, a gente quer dizer que é do DEMHAB, pavimentação da Santa Rosa, projeto antigo que estava engavetado lá, nós retiramos, levamos um ano e pouco de tramitação até aprovarmos e aprovamos, e já estamos começando as obras na pavimentação da Santa Rosa. Esse Produrb, de uma certa maneira, é inviável para baixíssima renda, à medida em que todo o retorno de dezoito anos para a Caixa Econômica quem tem que fazer é a Prefeitura. Se ela tem condições de endividamento, se ela tem condições de pagar, isso uma capital pode, mas muitas prefeituras por aí não têm condições de pagar as prestações, são juros altíssimos, de 12% ao ano para baixa renda. Para habitação, se eu consigo colocar um Produrb, eu tenho um juros de 4% ao ano, em que o próprio morador vai contribuir, porque nós não somos paternalistas em achar que a população não deve pagar alguma coisa naquela melhoria que recebeu.
Esse recurso a que estamos solicitando o apoio da Câmara não é o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Ver. Adroaldo Corrêa, é recurso do Orçamento da União, verba do Orçamento da União que, aliás, nunca contribui em nada para habitação, ou nós temos o Fundo de Garantia em caderneta de poupança, e a União nunca colocou no sentido de recursos permanentes e constantes para programas de baixa renda. Depende do Deputado, que vai lá fazer o seu lobby para colocar uma emenda, depende do Prefeito, depende do Governador, que consegue aprovar no Orçamento e recebe. Essa fonte toda está bloqueada. Nós podemos até tentar, via Congresso, aprovar, porque para alguns está bloqueada e para outros não. Pelo menos, numa matéria que saiu na Revista Veja, ou Isto É, com o Dep. João Alves, autor dessa emenda, que trabalhou com uma série de Deputados recursos para tudo que é prefeiturinha, como Cacimbinhas, que recebeu mais que Porto Alegre, mais do que São Paulo, e aí foi essa emenda, ele disse que não vai sair nada, não vai ser descontingenciado. Ele, inclusive, é o relator da Comissão de Orçamento no Congresso. Para esse momento, também, atualmente, ele é o relator, ou o Presidente, se não me engano, e ele, na matéria, colocou bem claro que tem que vir negociar com ele para as emendas ao Orçamento da União. É desse Deputado que nós dependemos, também, e a gente tentou fazer contato, ter uma audiência com ele, quando a gente esteve em Brasília, para demonstrar que o projeto que nós temos para esse “um bi” é exatamente, além da questão da melhoria habitacional da população de baixa renda, atende a Eco-92, que é um projeto ambiental, que é um projeto ecológico, junto com a melhoria habitacional da população.
Também queremos trabalhar com esta Casa, porque foi lançado, dia 19 de outubro, Dia Mundial da Habitação, pelo Ministério da Ação Social, o Comitê Nacional da Habitação, do qual a gente faz parte e é membro via Associação Brasileira de COHABs. Dia 29, estamos indo a Brasília para sermos empossada como Coordenadora da Comissão Técnica do Sistema Habitacional Comunitário, na tentativa de buscar criar um fundo nacional com fontes de recursos, inclusive de países, em termos de apoio, etc., recursos de prefeituras, de governos de Estados, da própria União, para baixíssima renda, porque nós entendemos que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem que ter retorno garantido para que ele se dinamize, porque ele é da classe trabalhadora, e não só para a habitação, e a população de baixíssima renda tem um nível de inadimplência muito alto, correndo o risco de dilapidação dos recursos do Fundo de Garantia. Então, nesta nossa manifestação de apoio desta Casa para buscarmos o nosso “um bi” para diligenciar ainda neste período, a minha sugestão é que se elabore um telegrama com o mesmo teor, mas assinado por diversos Vereadores em separado, e se jogue tudo em cima da mesa do Ministro Marcílio, do Presidente Collor e da Ministra Margarida, sugerindo que Porto Alegre, que faz parte do Rio Grande do Sul, tem o direito de receber essa verba que foi aprovada.
Em relação aos demais projetos do DEMHAB, hoje, acho que caberia num outro momento, numa outra visita a esta Casa, mas o DEMHAB, quando nós assumimos, estava inadimplente com a Caixa Econômica Federal fazia quatro meses. Enquanto inadimplente, bloqueiam-se os recursos de projetos e obras em andamento e não se aprova mais nada. O DEMHAB estava inadimplente com o Fundo de Garantia dos funcionários; o DEMHAB estava inadimplente com tributos federais sociais; essa contaminação impede que o DEMHAB trabalhe como agente financeiro do sistema. Ainda em 1989, nós saneamos o DEMHAB nesse sentido e aprovamos já novos projetos. O primeiro PAE do Rio Grande do Sul também, para satisfação nossa, foi a Administração Popular que aprovou, que é o Núcleo Esperança da Restinga, com 609 unidades habitacionais, e esta semana tivemos aprovadas, com telefonema da própria Ministra Margarida, mil unidades para Porto Alegre, o FICAM 5 e 6, quinhentas para a zona Norte e quinhentas para a zona Sul. Então, recuperamos o crédito e a idoneidade do DEMHAB, que estava perdido quando assumimos, e com todo um esforço que está se fazendo a nível nacional, não temos mala, não temos algum artifício físico mais cativante, mas estamos trazendo recursos para Porto Alegre do Sistema Financeiro da Habitação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a sugestão relativamente ao envio de telex aos parlamentares federais gaúchos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, faço o presente Requerimento no sentido de receber cópia de todos os apanhados taquigráficos da presente Sessão.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, também requeiro cópia dos apanhados taquigráficos.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, igualmente requeiro cópia de toda a Sessão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa providenciará o envio das cópias solicitadas pelos Srs. Vereadores e também mandará uma para o DEMHAB.
(Levanta-se a Sessão às 16h25min.)
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